A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICÊNCIA POR MEIO DA RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONDOMÍNIO LEGISLATIVO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência (um dos mecanismos de integração social da Constituição Federal Brasileira de 1988), partindo de uma perspectiva reflexiva quanto à composição legislativa no federalismo contemporâneo, assim como de uma necessária contextualização das normas gerais oriundas do chamado condomínio legislativo. O contexto da reserva de vagas às pessoas passa pela reflexão da necessária integração das pessoas com deficiência e da inclusão destas, tangenciando a temática da nomenclatura atualmente e internacionalmente utilizada para representar este grupo de pessoas, qual seja, pessoas com deficiência, à revelia da terminologia utilizada pela Constituição de 1988. Em última análise, o trabalho aborda a questão do percentual determinado para reserva de vagas em concurso público, ação integracionista da Constituição Federal de 1988, e os desdobramentos legislativos quanto ao máximo e mínimo legal.