OS DIREITOS HUMANOS LIGADO AO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES BRASILEIRAS

Resumo

O estudo em comento enfocou uma análise da aplicação dos Direitos Humanos ao desenvolvimento adequado das cidades brasileiras. As cidades possuem um papel cada vez mais importante na economia brasileira, a descentralização fiscal e administrativa ocorrida nas últimas décadas ampliou o papel das cidades no que tange à atração de investimentos e àprovisão de serviços públicos para seus residentes. O desenvolvimento das cidades possui dois grandes desafios: aumentar a qualidade de vida dos seus atuais moradores e fornecer eficientemente infraestrutura urbana e serviços públicos a fim de acomodar osseus futuros habitantes. O direito a terra é entendido como um Direito Humano e na República Federativa do Brasil esses Direitos estão relacionados com a distribuição de terra em território nacional. A Transversalização dos Direitos Humanos é importante dentro do campo da regularização fundiária, ou seja, quando se depara com imóveis irregulares dentro da ótica do direito (registros públicos) em desconformidade com a Lei do Loteamento existirá uma violação dos direitos sociais, haja vista que a regularização fundiária concretiza vários direitos sociais decorrentes do ato de organizar, sendo exemplo clássico o direito de moradia. Empregou-se o método dedutivo e foram utilizadas as técnicas de pesquisa como a pesquisa indireta documental, como por exemplo, a Constituição Federal de 1988, a Lei 13.465/2017, a pesquisa indireta bibliográfica com a utilização de livros, todos relacionados, de alguma forma, com o tema proposto.