UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS: CONSTITUIÇÃO E LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL
Palavras-chave:
Direito Empresaria, Recuperação Judicial, Unidades Produtivas Isoladas, Controle Judicial, BrasilResumo
O presente trabalho procura discorrer sobre o instituto da Unidade Produtiva Isolada – UPI, prevista no art. 60 da Lei n.º 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Procurar-se-á, ao longo do texto, definir o instituto, apartando-o da figura do estabelecimento comercial, bem como definir quais são os limites do controle judicial sobre a sua constituição pelo devedor, sobretudo diante do caráter contratual do plano de recuperação. P
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Copyright (c) 2020 Dr. Marcus Elidius Micheli de Almeida, Dr. Pablo Francisco dos Santos
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