UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS: CONSTITUIÇÃO E LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL

Abstract

O presente trabalho procura discorrer sobre o instituto da Unidade Produtiva Isolada – UPI, prevista no art. 60 da Lei n.º 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Procurar-se-á, ao longo do texto, definir o instituto, apartando-o da figura do estabelecimento comercial, bem como definir quais são os limites do controle judicial sobre a sua constituição pelo devedor, sobretudo diante do caráter contratual do plano de recuperação. P