DIREITO À HABITAÇÃO: SOLUÇÕES POSSÍVEIS E IGNORADAS1

Resumo

O direito à habitação, foco principal do presente texto, é um direito fundamental, consignado no corpo da Constituição Federal, de suma relevância para a consecução da dignidade da pessoa humana mas que, infelizmente, não é tratado com a devida atenção pelo Poder Público, dando azo a uma das mais graves mazelas da sociedade brasileira, que se espraia também por outras localidades, que é o déficit habitacional. Uma análise mais acurada do ordenamento jurídico permite afirmar que existem alternativas para tentar equacionar, ou ao menos mitigar, tal déficit, ante a utilização de institutos já existentes (incorporação de bens vagos decorrentes de abandono e herança vacante) ou pelo estabelecimento de programas novos que possam trazer uma nova luz ao tema (como a locação social e a locução compulsória). O primordial é que o Estado exerça suas atribuições de forma adequada e busque garantir a todos uma moradia digna.