Traditional people's right to the land: An analysis of the use of pastelands in the Abyei-Sudan area as a contribution to the brazilian debate about indigenous lands.
DOI:
https://doi.org/10.58210/fprc3470Keywords:
KEY WORDS. Fundamental rights; Traditional Rights; Permanent Court of Arbitration; Indigenous Peoples; Indian people.Abstract
The article studies the view of the Permanent Court of Arbitration in relation to the traditional rights and land tenure of indigenous peoples under public international law. It is limited to the GOS-SPLM/A case, where it addresses the Court's position on the issue of traditional law and time frames, which could contribute to the debate on the demarcation of indigenous lands in Brazil. The methodological basis is deductive and dogmatic in the field of the effectiveness of the norm. Descriptive and theoretical objective, bibliographical and documental technique. It concludes that traditional rights cannot be limited to a certain time frame under penalty of violating the cultural rights of this population and that the CPA would be an instance for assessing possible violations of these rights. It seeks to add to the country's debate, in view of the attempt to approve PL 490/2007 in progress in the national congress.
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