A importância do icms ecológico como instrumento econômico para o estado do Rio Grande do Norte
DOI:
https://doi.org/10.58210/inclu3512Palavras-chave:
Conservação Ambiental, Desenvolvimento Sustentável, ICMS Ecológico, Políticas Públicas, Tributação AmbientalResumo
A implementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual (ICMS) como ICMS ecológico é essencial para promover a preservação ambiental e o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação. Este estudo analisa a importância desse instrumento econômico no contexto do Rio Grande do Norte, destacando seu papel em permitir que os municípios desenvolvam áreas de preservação ambiental. Apesar da evidente relevância para a sustentabilidade do estado, a falta de vontade política se reflete na ausência de regulamentação do projeto até o período da pesquisa (janeiro de 2008 a abril de 2017). A análise demonstra a necessidade de ações políticas para aproveitar plenamente o potencial do ICMS ecológico na harmonização do desenvolvimento econômico e da proteção ambiental na região
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