DIREITO À EDUCAÇÃO DE REFUGIADOS (AS): A EVOLUÇÃO DO CONCEITO NO PLANO INTERNACIONAL1

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar através da Declaração Universal
dos Direitos Humanos e nas previsões dos textos internacionais as alterações
pelas quais vem sofrendo o conceito de direito à educação, sobretudo em
relação aos refugiados. A Declaração Universal foi inovadora ao prescrever a
Educação como um direito de todos, mas por outro lado estabelece uma
escala regressiva sobre seu acesso e gratuidade. A análise dos marcos e
principais instrumentos internacionais e regionais de proteção aos refugiados
demonstra que o direito à educação, desde a sua afirmação na Convenção de
1951 até as elaborações mais recentes em nível regional, constitui uma
importante agenda na efetivação de direitos, como caminho para integração
local e inclusão social da população refugiada.