COMO CUMPRIR O DEVER DE INCLUIR: REFLEXÕES SOBRE A EFETIVIDADE (OU NÃO) DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA ESCOLA
Resumo
A educação inclusiva é uma política pública gestada a partir dos ditames da Constituição Federal de
1988, principalmente a partir dos seus princípios da dignidade da pessoa humana, e da igualdade.
E política pública de caráter permanente e essencial às crianças com impedimentos cognitivos. Tal
política pública se intensificou a partir do início deste século com normativas e ações políticas
advindas do Ministério da Educação (MEC) e secretarias de educação estaduais e municipais. Tudo
reforçado pela aprovação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
instrumento que ingressou na qualidade de equivalência à emenda constitucional.
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