A ATUAL FACE DO ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL COMO UM OBSTÁCULO AO DESENVOLVIMENTO: SUBSTITUIÇÃO DE GOVERNOS AUTORITÁRIOS POR MEDIDAS AUTORITÁRIAS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO?
Resumo
O objetivo deste artigo é demonstrar a percepção difusa de que vivemos sob o paradigma
excepcional de Agamben como forma de governo, sob o manto do Estado de Direito no Brasil, tendo
como demonstração desse fato a quantidade de Medidas Provisórias adotadas por presidentes que
vestem roupas de legislador. Como metodologia, utilizou-se pesquisa teórica qualitativa para chegar
à conclusão de que as heranças autoritárias e as excepcionais inovações que permeiam a ordem
jurídica e a governamentalidade do Estado brasileiro mostram a manutenção apenas de direitos
formais permeados por uma democracia frágil, com obstáculos à sua desenvolvimento.
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