LEI DE COTAS E INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO: O PAPEL DO ESTADO NESTE DIREITO FUNDAMENTAL TRINTA ANOS DEPOIS
Palavras-chave:
Lei de Cotas, Política pública, Inclusão social, Portadores de deficiencia, Interesse públicoResumo
Trata-se de artigo científico que busca analisar o grau de interferência estatal na política pública destinada à inclusão social das pessoas com deficiência e das reabilitadas pela Previdência Social por meio da obrigação às empresas de contratar percentual de seu quadro fixo de empregados dentre estas pessoas instituída pela Lei n° 8.213/91, denominada pela doutrina como “Lei de Cotas”. Discute os novos rumos que esta política poderia tomar hoje, após quase trinta anos de sua promulgação, e sugere novo papel para o Estado concretizar aquilo que a Constituição Federal prevê, ou seja, promover, de fato, a inclusão social e atuar mais afirmativamente neste sentido.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2019 Drdo. César Augusto Di Natale Nobre
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os autores retêm os direitos autorais e concedem à Revista Inclusiones o direito de publicação sob Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). Isso permite o uso, distribuição e reprodução em qualquer meio, desde que a devida atribuição seja concedida ao autor.
