O DIREITO FUNDAMENTAL ÀS COTAS À LUZ DE CARLOS ARI SUNDFELD: O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO ORDENADORA
Palavras-chave:
Lei de Cotas, Pessoas com deficiencia, Interesse público, Administração Fomentadora, Ordenação AdministrativaResumo
Trata-se de artigo científico que busca discutir o papel da Administração Pública no que tange a efetiva concretização do direito constitucional à inclusão social que as pessoas com deficiência possuem. Defende-se que hoje seria mais eficiente a instituição de política pública de incentivo às empresas em combinação com a Lei de Cotas, ou seja, exercício da função pública pela denominada doutrinariamente de Administração Fomentadora, e não meramente exercício do poder de polícia clássico na fiscalização da atividade empresarial ou, ainda, exclusivamente por meio da Administração Ordenadora.
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Copyright (c) 2019 Drdo. César Augusto Di Natale Nobre
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