A EXT 1362 NO STF: PRESCRITIBILIDADE DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NO BRASIL E JUS COGENS

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Lic. Pedro Gonsalves de Alcântara Formiga
Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua

Resumen

O texto visa a apresentar e tratar a questão do entendimento da prescritibilidade de crimes contra a
humanidade no Brasil, abordando os aspectos mais relevantes do tema, notadamente acerca do
processo de extradição e do caráter cogente das normas internacionais relativas a esses crimes.
Metodologicamente realizamos uma pesquisa qualitativa num estudo de caso do Processo de
Extradição n. 1362, em que obtivemos como resultado que os crimes contra a humanidade são
imprescritíveis, em discordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal no supracitado
processo de extradição. A importância desse tema se dá pelo caráter instrumental e essencialmente
jurisdicional do tema.

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