A DIMENSÃO AMBIENTAL DOS DIREITOS HUMANOS E A ADOÇÃO DA LITIGÂNCIA CLIMÁTICA PARA REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE ÀS MUDANÇAS DO CLIMA

Resumen

Atualmente, as medidas adotadas por inúmeros países para mitigação, adaptação e redução dos
impactos causados pela Mudança do Clima indicam a existência de um “Estado de Emergência
Climática”. Ocorre que, nem sempre tais medidas são suficientes para a garantia de um meio
ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações com garantia de vida
digna e saudável. Nesse sentido, a relação entre os Direitos Humanos e o Meio Ambiente, de há
muito conhecida, carece de uma análise, ainda que perfunctória, visando apontar mecanismos que
possam garantir e efetivar a redução de vulnerabilidades decorrentes das Mudanças do Clima e que
afetam sobremaneira a vida das pessoas humanas. A definição da Agenda 2030, com a indicação
de 17 Objetivos e 169 metas deixa claro a emergência na adoção de medidas efetivas que
possibilitem, inclusive, o desenvolvimento dos direitos humanos. Vale lembrar que o Objetivo do
Desenvolvimento Sustentável nº 13 diz respeito sobre a tomada de medidas para combate à
Mudança do Clima e seus impactos, fortalecendo a dimensão ambiental dos Direitos Humanos. Para
tanto, usar-se-á a litigância climática como instrumento para sua efetivação. Daí a importância de
enfrentar a temática definindo suas diretrizes e objetivos para adoção de regra matriz para
consolidação do meio ambiente como Direito Humano. Uma vez definido como instrumento de
transformação e, plasmada sua potencialidade, a litigância climática poderá consolidar-se como
mecanismo de tutela da dimensão ambiental dos Direitos Humanos Fundamentais, possibilitando
seu desenvolvimento, situação que deve ser perquirida para as presentes e futuras gerações.