Facenda Falavigno C. A DESLEGALIZAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: DISCUSSÕES DOGMÁTICAS . Rev. incl. [Internet]. 22 de abril de 2020 [citado 4 de julio de 2025];8(Esp.):70-82. Disponible en: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/889