CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: DA TEORIA DOS PRECEDENTES À FILOSOFIA DO DIREITO NO CONTEXTO DA GUERRA FISCAL. Rev. incl. [Internet]. 2021 Oct. 5 [cited 2025 Dec. 28];:23-40. Available from: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/3077