OS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR ATOS ILÍCITOS: ESTUDO DO CASO MARIA DA PENHA FERNANDES CONTRA A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Rev. incl. [Internet]. 2021 Mar. 3 [cited 2025 Dec. 29];:173-200. Available from: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/2491