Sousa , Carlos, y Saulo Santos. «OS INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 160/17. UMA ANÁLISE À LUZ DA NEUTRALIDADE CONCORRENCIAL, DA PRATICIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA». Revista Inclusiones (agosto 14, 2019): 55-82. Accedido mayo 9, 2025. https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/1863.