“OS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR ATOS ILÍCITOS: ESTUDO DO CASO MARIA DA PENHA FERNANDES CONTRA A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Revista Inclusiones (March 3, 2021): 173–200. Accessed December 29, 2025. https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/2491.