“UMA ANÁLISE SOBRE OS REFLEXOS DA ASSINATURA (OU NÃO) DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA PERSPECTIVA DO ACESSO À JUSTIÇA”, Rev. incl., pp. 78–98, Aug. 2018, Accessed: Dec. 28, 2025. [Online]. Available: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/860