“OS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR ATOS ILÍCITOS: ESTUDO DO CASO MARIA DA PENHA FERNANDES CONTRA A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, Rev. incl., pp. 173–200, Mar. 2021, Accessed: Dec. 29, 2025. [Online]. Available: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/2491