Facenda Falavigno, C. . (2020) «A DESLEGALIZAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: DISCUSSÕES DOGMÁTICAS », Revista Inclusiones, 8(Esp.), pp. 70–82. Disponible en: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/889 (Accedido: 8 febrero 2026).