“UMA ANÁLISE SOBRE OS REFLEXOS DA ASSINATURA (OU NÃO) DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA PERSPECTIVA DO ACESSO À JUSTIÇA” (2018) Revista Inclusiones, pp. 78–98. Available at: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/860 (Accessed: 28 December 2025).