“CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: DA TEORIA DOS PRECEDENTES À FILOSOFIA DO DIREITO NO CONTEXTO DA GUERRA FISCAL” (2021) Revista Inclusiones, pp. 23–40. Available at: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/3077 (Accessed: 28 December 2025).