“OS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR ATOS ILÍCITOS: ESTUDO DO CASO MARIA DA PENHA FERNANDES CONTRA A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL” (2021) Revista Inclusiones, pp. 173–200. Available at: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/2491 (Accessed: 29 December 2025).