FACENDA FALAVIGNO, Chiavelli. A DESLEGALIZAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: DISCUSSÕES DOGMÁTICAS . Revista Inclusiones, [S. l.], v. 8, n. Esp., p. 70–82, 2020. Disponível em: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/889. Acesso em: 8 feb. 2026.