AMARO FERNANDES , Igor; GUTIÉRREZ , Daniel. UMA ANÁLISE SOBRE OS REFLEXOS DA ASSINATURA (OU NÃO) DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA PERSPECTIVA DO ACESSO À JUSTIÇA. Revista Inclusiones, [S. l.], p. 78–98, 2018. Disponível em: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/860. Acesso em: 28 dic. 2025.