O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA: O CENÁRIO BRASILEIRO APÓS A APROVAÇÃO DA LEI Nº 13.709/18. Revista Inclusiones, [S. l.], p. 423–464, 2021. Disponível em: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/2506. Acesso em: 10 feb. 2026.