ART. 926, INCISO V, DO CPC: A POSSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA PRECEDENTE JUDICIAL . Revista Inclusiones, [S. l.], p. 638–659, 2021. Disponível em: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/2476. Acesso em: 7 feb. 2026.