NASCIMENTO, Francis; MATOS, Eneas. DA APLICAÇÃO DA TEORIA DE ROBERT ALEXY FACE O USUCAPIÃO COLETIVO. Revista Inclusiones, [S. l.], p. 62–82, 2019. Disponível em: https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/1968. Acesso em: 1 feb. 2026.