de Oliveira Júnior , J. G. . (2021). CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: DA TEORIA DOS PRECEDENTES À FILOSOFIA DO DIREITO NO CONTEXTO DA GUERRA FISCAL. Revista Inclusiones, 23-40. Recuperado a partir de https://www.revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/3077