DIREITO UNIVERSAL AO TRABALHO? UMA PERSPETIVA À LUZ DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS1 (Revista Inclusiones, 2021)
A proteção dos trabalhadores migrantes é multinível, refletindo assim os esforços realizados a nívelglobal, regional e nacional, para proteger os direitos humanos dos trabalhadores migrantes em geral.A nível internacional podemos identificar instrumentos jurídicos que atribuem e/ou reconhecemdireitos humanos aos trabalhadores migrantes com um âmbito de aplicação mais ou menos lato,enquanto uns se aplicam a todos os seres humanos, e como tal a todos os trabalhadores migrantes,outros apresentam uma vocação mais restrita, aplicando-se somente aos trabalhadores migrantese, por vezes, apenas àqueles que se encontrem numa situação regular num determinado Estado.Tendo por base este contexto indagaremos, em primeiro lugar, acerca do nível de proteção conferidoao direito ao trabalho pelas normas de proteção internacional dos direitos humanos: éverdadeiramente universal? Passaremos então a uma análise destas normas à luz dos princípiosfundamentais da dignidade da pessoa humana, da universalidade, da igualdade e da nãodiscriminação. Num terceiro momento procuraremos clarificar o conteúdo normativo do direitouniversal ao trabalho em ordem a responder à questão de saber se os imigrantes em situaçãoirregular gozam (ou não) desse direito. Terminaremos com uma breve síntese da responsabilidadedos Estados em matéria de direitos humanos, dando particular relevo ao direito ao trabalho