DESCORTINANDO INVISIBILIDADES: VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (Revista Inclusiones, 2021)
Inscrito em abordagem interdisciplinar e com circunscrição de tema emergente, o objeto de pesquisarevela complexidade e necessidade de aproximação com dinâmica social e relações familiares. Asações civis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra mulheres carecem derespostas normativas mais efetivas, uma vez que seus registros não revelam a verdadeira dimensãodo problema. Em diversas regiões do Brasil, inúmeros casos de violência sofridos por mulheres pelosseus companheiros ou ex-companheiros jamais foram registrados em delegacias através de Boletimde Ocorrência, também acabam encobrindo os impactos intergeracionais e a busca por acesso àjustiça. Foi constatado que 72% das vítimas de feminicídios nunca havia denunciado os maus tratosantes sofridos. Lacunas na produção de conhecimento e na abordagem jurídica se matizam, comdestaque à ideia de dependência financeira e não autonomia. Sendo assim, qual a importância dafixação de alimentos para as vítimas de violência doméstica? Conquanto, justifica-se o presenteestudo haja vista que se trata de temática de impacto social e familiar, discutido no âmbito acadêmicoe científico. Objetivou-se, neste estudo, trazer uma análise documental e historiográfica acerca daimportância da fixação de alimentos para as vítimas de violência doméstica-familiar, em especial asmulheres, por meio de uma revisão de literatura. As garantias consignadas na Lei 112.340/06 (LeiMaria da Penha) merecem ser aproveitadas para além de uma cultura jurídica meramentenormativista. Como resultados, buscar aperfeiçoar a instrumentalização das medidas protetivasprevistas na Lei Maria da Penha, promover o aumento da segurança da integridade da vítima quedenuncia a violência doméstica e, fortalecer a ideia de que os direitos humanos da mulher constituemparte: inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais.