OS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR ATOS ILÍCITOS: ESTUDO DO CASO MARIA DA PENHA FERNANDES CONTRA A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Revista Inclusiones, 2021)
O trabalho propõe a discussão da proteção dos direitos humanos da mulher a partir daresponsabilidade internacional do Estado por atos ilícitos, o que se fez através da análise do casoMaria da Penha Fernandes contra a República Federativa do Brasil. A hipótese é a de que oreconhecimento público da responsabilidade internacional de um Estado por omissão na proteçãojurídica da mulher tem repercussões significativas e positivas no âmbito da promoção da igualdadede gêneros na sociedade. A justificativa da pesquisa é a pouca expressividade da proteção jurídicada mulher perante a sociedade internacional e a necessidade de superar tabus com relação aoreconhecimento da violência doméstica como situação que merece a tutela do direito internacionale das instituições internacionais de proteção de direitos humanos. Foi utilizado o método qualitativo.As fontes de pesquisa são documentais e bibliográficas. Como resultado, foi apurado que oreconhecimento público da omissão do Brasil deu ensejo à uma verdadeira revolução noordenamento jurídico brasileiro, que dotou o sistema de órgãos e instrumentos jurídicos para apromoção e proteção da mulher na sociedade brasileira, mas que não foi suficiente para reduzir osíndices de violência contra a mulher no Brasil, motivo pelo qual conclui-se que o simbolismo doreconhecimento internacional é positivo e importante enquanto marco discursivo dentro do direitointernacional, com repercussão interna, mas não é suficiente para a efetiva proteção das mulheresna sociedade.